Proteja nossas crianças e adolescentes da exploração e violência sexual.
Todos somos responsáveis pela proteção. Precisamos entender sobre o nosso lugar, destacando a responsabilidade do Poder Público e da sociedade como um todo na garantia do atendimento às crianças, aos adolescentes e suas famílias, por meio de ações articuladas e intersetoriais.
Aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro reuniram-se a diretoria do COMDICA, presidente do Fraterno Auxílio Cristão e demais colaboradores no auditório do CRAS para tratar sobre ajustes relacionados ao Termo de Fomento número trinta e três (33). Sidnei iniciou falando sobre o Termo de Fomento e ressaltou que não poderão ser cobradas mensalidades dos usuários em virtude do Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos estar sendo executado na entidade. A seguir Sandro Cisilotto Garda ressaltou sobre os termos assinados e o compromisso assumido entre o município de Garibaldi e o FAC. Ana Cristina Castro falou sobre o Centro Social São José, explanou sobre os serviços executados e as denúncias das famílias que chegam ao CRAS. Foi explicado como funciona o Serviço de Convivência e que deve ser gratuito em função da política de Assistência Social ser gratuita para quem dela necessitar. A entidade foi orientada a buscar mais recursos junto à prefeitura para o próximo ano prevendo mais aporte financeiro para contemplar as metas do Plano de Trabalho. Foi orientada a esclarecer junto à entidade (diretoria) a não realizar cobranças de mensalidades. A diretoria procurará o Departamento Jurídica para buscar orientações, bem como a própria equipe técnica do CRAS. Nada mais havendo a consta lavro a presente ata que será assinada por mi e pelos demais presentes.
Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na sala de reuniões do CRAS para tratar o que segue: O presidente saudou os conselheiros e iniciou lendo a solicitação da APAE para renovação do Atestado de Pleno e Regular Funcionamento. Os conselheiros aprovaram a emissão do mesmo por unanimidade. A seguir leu o ofício número 08 da Associação Garibaldi de Esportes (AGE) que solicita a renovação do Certificado de Pleno e Regular Funcionamento. O conselho optou por realizar visita na entidade para a fiscalização e posterior emissão ou não do referido certificado. A seguir, Sidnei informou que o COMDICA recebeu o recibo de entrega da declaração de benefícios da Receita Federal. Foi lida a estatística de atendimentos do Conselho Tutelar 2023. O Conselho Tutelar explanou sobre o relatório. O próximo assunto foi o início da construção dos banheiros na Escola Estadual Santa Mônica com recursos da comunidade. A Raquel falou sobre o assassinato do adolescente Hendell, ocorrido em fevereiro de 2024, do quanto é chocante para este conselho e necessário que se cuide das políticas públicas. Nada mais havendo a constar lavro a presente ata que será assinada por mim e pelos demais presentes.
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro reuniram-se os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na sala de atividades do CRAS para tratar da seguinte pauta: O presidente Sidnei Olivotto saudou os presentes . Em seguida foi lida a requisição de renovação do Atestado de Pleno e Regular Funcionamento da Casa de Passagem Paulo Costa. Os conselheiros aprovaram a emissão do Atestado. Após foi lida a Portaria nº 1152/2022 alterando os conselheiros representantes da Procuradoria do Município que passa a ter Janaína Cristina Battistela Cignachi como titular e Adriane Postingher Specht como suplente, presente na reunião. Após foi explicado que da deliberação da última reunião foi reunida a comissão que analisou a proposta do Regimento da Conselho Tutelar e foi enviado para o Conselho Tutelar documento com orientações para melhor adequação do Regimento à Legislação vigente. Os conselheiros presentes mencionaram (conselheiro Valmor) que o Conselho aguarda a alteração da Lei Municipal para posteriormente adequarem o regimento. A conselheira Adriane mencionou que as alterações de lei precisam ser analisadas com cautela, tendo em vista a legislação eleitoral, que em alguns casos, impede alterações no ano. Sem mais, a ata segue assinada pelos presentes. Em tempo, o presidente relembrou do período do Imposto de Renda no qual é importante que as entidades reforcem junto à comunidade. O conselheiro Vânio sugeriu que é mais efetivo falar diretamente com as entidades para ter destinação ao COMDICA. A conselheira Raquel e o presidente observaram que precisa ser sobre o lucro real e não o lucro real e não o lucro presumido. Também foi informado para fins de registro que a conselheira Adriane passará a compor a Corregedoria no lugar da Renata Agostini. O conselheiro Vânio informou que foi eleita a nova diretoria do Fraterno Auxílio Cristão, que passará a ser presidida por Carlos Kerkhoff, que participará na próxima reunião. Sem mais, a ata segue assinada pelos presentes.
Aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte quatro reuniram-se os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Auditório do CRAS para tratar o que segue: O Presidente Sidnei Olivotto iniciou dando as boas-vindas aos presentes e informou que foram recebidos os relatórios finais da Associação Pequenos Notáveis de Jiu Jitsu e Muay Thai. A seguir foi lida a requisição de Atestado de pleno e regular funcionamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. Os conselheiros aprovaram a emissão do Atestado para a entidade. Após Sidnei passou a palavra ao Sandro Cisilotto Garda para atualizar sobre as sindicâncias que estão tramitando junto à Corregedoria. Explicou que das duas sindicâncias que ele recebeu finalizadas foi solicitado arquivamento de uma e uma foi encaminhada para abertura de processo administrativo. Lucinara Trevisol explanou sobre o que é uma sindicância para informação. Em seguida foi lido oficio da Escola Musical Center de número 01 (um) solicitando aditivo do Termo de Colaboração do Projeto Formando Cidadãos para troca de local de execução com a finalidade de implementar o projeto, contemplando ainda os alunos do Irmã Teofania e que residem no Bairro Fenachamp. Foi passada a palavra para o Maicol Coser Villa para que explicasse o porquê da necessidade da troca de local. Maicol explanou sobre as dificuldades que está enfrentando e de como melhoraria a quantidade de metas abrindo para a comunidade. A mudança de local foi aprovada pelos conselheiros, então a execução da oficina de banda será feita no Instituto Irmã Teofania. Foi feita uma programação para compor a vitrine da Secretaria que ficou assim definida: fevereiro com a Associação Juvenil; abril com a Escola Musical Center; maio com os Bombeiros; junho com o Fraterno Auxilio Cristão; julho com a Associação Combat agosto com a APAE; setembro com a Associação Pequenos Notáveis e dezembro com a Associação Canarinhos. O próximo assunto foi a nova lei que foi sancionada e que altera o Estatuto da Criança e Adolescente no que diz respeito à entidade manter certidão de antecedentes criminais na entidade. Foi recebido cópia do regimento interno do Conselho Tutelar para analise e posterior encaminhamento para o gabinete para criação de decreto. Foi criada comissão para análise do referido regimento que ficou assim constituída: Sandro Cisilotto Garda, Raquel Agostini e Analissa Scherer Peixoto. Foi lida tabela de valores dos projetos que foram aprovados para o ano de dois mil e vinte e quatro. Algumas entidades se retiraram da sessão às dezoito e quarenta e cinco. Ficou como pauta para a próxima reunião a discussão da participação ou não do COMDICA na reunião da Rede de Vigilância da Violência. Nada mais havendo a constar, lavro a presente ata que será assinada por mim e pelos demais presentes.
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três reuniram-se os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para tratar o que segue: as entidades abaixo relacionadas solicitaram a renovação do registro de inscrição junto ao Conselho: Associação Combat de Artes Marciais, Associação dos Canarinhos Cantores de Garibaldi, Associação Pequenos Notáveis de Artes Marciais e Culturais, Associação Esportiva Juvenil, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Garibaldi, Fraterno Auxílio Cristão e Escola Musical Center. Após a leitura das solicitações foi posto em votação. Os conselheiros aprovaram a renovação do registro. Em seguida foi lida a solicitação de renovação da entidade Centro de Integração Empresa Escola do RS – CIEE/RS. A mesma apresentou relatório de atividades referente este ano e o Plano de Trabalho para o ano que vem, além da relação dos adolescentes que foram inseridos no mercado de trabalho. Foi posto em votação e os conselheiros aprovaram a renovação da Inscrição do CIEE/RS. O terceiro assunto foi a posse dos conselheiros tutelares para a gestão 2024/2024 que ocorrerá no dia nove de janeiro, às nove horas da manhã no gabinete do prefeito. Também foi agendada reunião com o Sr. Prefeito para o dia vinte e seis de dezembro (26/12) às catorze horas, no gabinete com a finalidade de iniciar diálogo sobre as condições de trabalho e previsão de salário. Consta nesta ata que foram entregues os relatórios finais do Fraterno Auxílio Cristão. Sobre a capacitação do Conselho, Raquel Agostini comentou sobre os ajustes que serão realizados na nova gestão com relação aos horários. Os conselheiros terão que executar os horários de trabalho conforme a lei número 4501. Foi acordado que para isso também será importante essa reunião para o alinhamento com relação à relevância do serviço e o valor salarial. Analissa comentou sobre a dificuldade de conversar sobre os casos visto que por vezes os conselheiros estão de folga por causa do sobreaviso. Poir isso o horário integral seria muito resolutivo. Foi formada a comissão para avaliação dos Planos de Trabalho na abertura do Edital de Chamamento Público que ficou assim constituída: Sandro Cisilotto Garda, Abelina Fátima Candaten e Tatiana Brambilla. Em seguida, Raquel leu as mensagens de Feliz Natal da Odete Lorenzi e da Prefeitura. Nada mais havendo a constar lavro a presente ata que será assinada por mim e pelos demais presentes.
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três reuniram-se os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no auditório do CRAS para tratar o que segue: O presidente deu as boas-vindas a todos e iniciou falando da documentação que será encaminhada para lançamento do edital de Chamamento Público para formalização de parcerias para o ano de dois mil e vinte e quatro junto às organizações da Sociedade Civil regularizadas junto ao COMDICA. Foi lido o Plano de Trabalho (modelo) para os conselheiros realizarem as alterações que acharem pertinentes. Os conselheiros trocaram ideias e após algumas considerações, o mesmo foi aprovado para que seja utilizado como anexo um do edital. Após foi lido o anexo dois que são os critérios para análise das propostas. O mesmo foi aprovado pelos conselheiros. Em seguida a comissão designada apresentou as propostas que ficaram assim detalhadas: Item 01 (um) – Atendimento em tempo parcial com atendimento em grupo reunindo crianças e adolescentes dos bairros e centro ou interior e centro: Valor da proposta: até R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil seiscentos reais) até 01 (uma) proposta; Item 02 (dois) – Atendimento em tempo parcial com atendimento em grupo para o centro, bairro e/ou interior: Valor da proposta: até R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais) até 08 (oito) propostas, totalizando o valor máximo de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais); Item 03 (três) – Atendimento à pessoa com deficiência – PCDs: Valor da proposta: até R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais) até 01 (uma) proposta; Item 04 (quatro) – Atendimento em tempo integral até 01 (uma) proposta no valor de até R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) para até 01 proposta. Os conselheiros analisaram os valores e provaram o repasse para as entidades para o ano de dois mil e vinte e quatro no valor total de R$ 606.850,00 (seiscentos e seis mil,, oitocentos e cinquenta reais). A seguir foi definida a comissão que atuará na leitura dos Planos de Trabalho para pontuação no dia da abertura do Edital. A comissão ficou assim constituída: Não houve consenso quanto à comissão. Será decidido em dezembro. Foi lida a prestação de contas do COMDICA referente ao ano de dois mil e vinte e três. Foi debatido a questão dos valores e verificou-se que para o ano de dois mil e vinte e quatro ainda haverá recursos mas que para o próximo não terá como atender todos os projetos se não for arrecadado mais do que neste ano. Sidnei leu os convites do Fraterno Auxílio Cristão e dos bombeiros para a participação dos eventos. A seguir foi lido a proposta da Lei Orçamentária Anual para os conselheiros que aprovaram por unanimidade. Foi falado sobre o curso de capacitação para a nova gestão do Conselho Tutelar. Dia cinco de dezembro pela manhã será o promotor. No dia onze de dezembro a gestão da SMHTAS e o COMDICA com a Brigada. No dia doze a Secretaria da Saúde e a Delegacia. No dia treze o CREAS e no dia catorze o CRAS. Sandro comentou sobre o recebimento de nova denúncia relativa à conduta de Conselheiros Tutelares e como corregedor nomeou a comissão: Mônica Carissimi, Lucinara Trevisol e Renata Agostini. Nada mais havendo a constar lavro a presente ata que será assinada por mim e pelos demais presentes. Em tempo: O COMDICA recebeu dois ofícios da APAE de números 78 (setenta e oito) e 77 (setenta e sete), os quais sugerem aumento de valor de projeto e previsão de atividades que nãos constam no edital atual. Ficou acordado que será acrescentado o objeto para o novo edital contemplar a nova oficina. Nada mais.
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte
e três, reuniram-se no Auditório do CRAS os conselheiros do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente para tratar o que segue: Sidnei
Olivotto deu as boas vindas à todos e
passou a palavra aos bombeiros de Garibaldi. O início da reunião tratou
primeiramente do registro dos mesmos lendo o parecer da comissão sobre o pedido
dos Bombeiros. O registro dos Bombeiros junto ao conselho foi aprovado por
unanimidade. Thiago Mayer, representante da entidade, se fez presente para
explanar sobre o projeto dos Bombeiros Mirins. Comentou sobre obtenção de recursos
e da dificuldade para manter o projeto funcionando. Que algumas crianças
iniciam jovens e vão até os dezessete anos. Que os atendimentos são aos sábados
e que alguns eventos são aos domingos. São feitas aulas sobre atendimentos dos
bombeiros, sobre segurança e todas adaptadas à idade. Disse que por vezes os
cadetes realizam um primeiro atendimento em local que alguém tenha passado mal
e/ou seja comum como uma escola ou na calçada. Os bombeiros manifestaram
interesse em apresentar projeto para buscar recursos junto ao Fundo da Criança.
A seguir Sidnei falou sobre o pedido de renovação da inscrição da Rede Nacional
de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (RENAPSI). Conselheiros aprovaram
o pedido de renovação da entidade. Foi recebido o relatório de atividades da
Associação Canarinhos. Em seguida o assunto foi a criação de comissão para
formulação do Edital para os projetos de 2024. A comissão ficou assim formada:
Sandro Cisilotto Garda, Lucinara Trevisol, Raquel Agostini, Sidnei Olivotto e
Analissa Scherer Peixoto. Sandro Cisilotto Garda falou sobre a corregedoria em
que terá que ser feita a alteração na composição. Vânio Cercato sai da
corregedoria e no lugar dele estará Renata Agostini. A seguir fio falado sobre
o curso preparatório para os novos conselheiros tutelares. Analissa Scherer Peixoto
explanou sobre a sugestão para execução no mês de dezembro. Falou da
importância de atualizar os novos conselheiros com esses conhecimentos mais
aprofundados com relação ao nosso município. Que a ideia é capacitar não apenas
os titulares assim como os suplentes visto que em algum momento ao longo dos
quatro anos acabam assumindo temporariamente. A sugestão é de dias alternados,
à tarde com as equipes da secretaria e da rede. Sidnei parabenizou o Sandro
pela boa execução da eleição para Conselho Tutelar, bem como agradeceu a todos
pela disponibilidade no dia primeiro de outubro. Raquel também comentou que não
teve nenhum problema nesse dia. Nada mais havendo a constar lavro a presente
ata que será assinada por mi e pelos demais presentes. EM TEMPO: A comissão
sindicante da corregedoria do Conselho Tutelar ficou assim constituída: Mônica
Carissimi, Lucinara Trevisol e Renata AGostini.
ELEIÇÕES
CONSELHO TUTELAR - Ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e
três, no Centro de Convivência de Idosos Giuseppe Garibaldi, tendo início às
nove horas, ocorreu a eleição dos novos conselheiros para integrar o Conselho
Tutelar - gestão de 2024/2027. Presente à Comissão Especial, foi aberta a
votação, presentes os eleitores Remi Resemini, título número 044336370434 e Ana
Formentini da Silva, título número 041511070477, que também assinaram as
zerésimas. Em torno das quinze horas e cinco minutos na urna número quatro a
eleitora Tereza da Silva Leite de Oliveira Ditzmann, título número
0536859204000, se dirigiu à mesa receptora, apresentou documento com foto,
assinou a lista de eleitores, tendo os mesários imediatamente liberado a urna
eletrônica para voto, sendo que a eleitora, antes referida, se retirou do
recinto de votação sem ter ido a cabine eleitoral e depositado o voto. A
comissão eleitoral tentou localizar a eleitora nas dependências e adjacências
do local de votação, não tendo, entretanto, localizado a mesma. Com a
finalidade de não prejudicar o trabalho de coleta de votos dos demais
eleitores, a Comissão Eleitoral se dirigiu a urna eletrônica, constando na tela
da urna os campos para inserção do número do candidato sem preenchimento, tendo
apertado o Presidente da Comissão Eleitoral a tecla de voto branco, sendo esse
voto devidamente computado. Se esclarece que a eleitora Solange Chesini
Cofferi, CPF número 166.433.300-25 acompanhou o incidente antes relatado. A
eleitora Vera Lúcia Bortolini votou no número do título 034443750442. A citada
eleitora possui um homônimo. Uma vez que não foi possível identificar das homônimas,
aquela que compareceu, tendo a que compareceu sendo identificada pela Comissão
Eleitoral, por decisão desta, se resolveu deferir o direito ao voto da mesma
com o número do título de eleitor acima informado. Não há qualquer prejuízo à lisura do pleito eleitoral eis que a eleitora devidamente alistada exerceu seu
direito de voto. Encerrada a votação às dezessete horas e realizada a apuração
das urnas eletrônicas conforme segue: Jacqueline Sartori Habercamp com duzentos
e oitenta e sete, Pauline Crescêncio Rodrigues com duzentos e trinta e oito,
Ricardo Camilo Gonçalves com duzentos e trinta e oito, Udila Giacobo Bortolini
com cento e oitenta e um, Valmor Conte com cento e setenta e três, Juraci
Gonçalves da Silva com cento e quarenta e um, Morgana Reus Bielscki com cento e
vinte e quatro, Isabel Simonaggio Contini com sessenta e cinco, Claudete
Scaratti com cinquenta e um, Rejane Rosa Guralski Hachmann com quarenta e
quatro, Daniela Angela Zanella com trinta e nove, Eliane Costa da Silva com
vinte e sete e Karoline Moreira Heerdt com vinte e cinco. Foram computados
quatro votos brancos e dez votos nulos. O total de mil, seiscentos e trinta e três
votos válidos. O total de votos apurados foi de mil seiscentos e quarenta e
sete. Nada mais havendo a constar lavro a presente ata que
será assinada por mim e pelos demais presentes.
Aos vinte e um
dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três reuniram-se os conselheiros
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Auditório do
CRAS para tratar o que segue: O presidente do Conselho Sidnei Olivotto iniciou
a reunião dando as boas vindas a todos e leu o ofício sem número recebido pelo
Boulevard Garibaldi que trata da preocupação do Boulevard com o aumento do
tráfico entre jovens e crianças do município. Manifesta sua solicitação de
fiscalizações e/ou ações para coibir a circulação desse público no ambiente do
Boulevard com porte de substâncias ilícitas. A seguir comentou do recebimento
dos relatórios semestrais recebidos pela Associação Pequenos Notáveis e
Associação Juvenil. Sobre o ofício encaminhado pelo Boulevard os conselheiros
comentaram que já viam menores agrupados ali. O entendimento foi de que é
necessário analisar se a questão é a drogadição, a ociosidades dos adolescentes
nesse período ou o baixo consumo nos estabelecimentos para que seja feita a
abordagem correta, seja através de abordagem policial ou a criação de políticas
públicas voltadas para esse público. Será emitida resposta para o Boulevard via
ofício. Os Bombeiros Voluntários apresentaram documentação para inscrição junto
ao Conselho. Foi formada comissão para análise documental que ficou assim
constituída: Raquel Agostini e Analissa Scherer Peixoto. A seguir Sandro
Cisilotto Garda informou que o Ministério Público encaminhou despacho ao
COMDICA para que acione a Corregedoria do Conselho Tutelar com a finalidade de apurar as denúncias apresentadas. A
corregedoria sindicante foi formada pelos seguintes corregedores: Sandro Cisilotto Garda, Mônica Carissimi e Lucinara Trevisol. Foi decidido que em virtude das eleições do Conselho Tutelar o início das tramitações será a partir do dia dois de outubro. Em seguida, com a participação do Exmo. Sr. Promotor Paulo Adair Manjabosco foi discutida a logística das eleições do Conselho Tutelar. Foi feita uma lista com o nome e o número do Telefone de todos os voluntários que atuarão no dia da eleição. No dia vinte e cinco de setembro haverá um treinamento para uso das urnas eletrônicas. O promotor tomou a palavra e comentou que o Ministério Público fiscaliza todo o processo de eleição; que é importante que toda a demanda seja atendida reiterando da importância de participação na capacitação; que será necessário o comprometimento de todos os voluntários; que realizará o acompanhamento das eleições no dia primeiro, mas que, como atenderá cinco municípios, terá que dividir o tempo, priorizando os que tiverem mais dificuldade. Sandro comentou que na próxima quinta-feira haverá entrevista com os candidatos na Rádio Garibaldi. Tatiana Brambilla encaminhará lista com mais alguns voluntários para complementar. Nada mais havendo a constar, lavro a presente ata que será assinada por mi e pelos demais presentes.
As eleições para o Conselho Tutelar estão chegando e
será realizada no dia 01 outubro no Centro de Idosos Giuseppe Garibaldi, Rua
Júlio de Castilhos, nº 470, Centro de Garibaldi, iniciando às 9 horas com
previsão de término às 17 horas.
Você sabe por que é tão importante que todos os
cidadãos votem?
Embora o voto não seja obrigatório, a participação
da população no pleito é muito importante para ajudar a escolher bons
conselheiros tutelares, pessoas verdadeiramente envolvidas com a causa da
infância e da adolescência.
Com atribuições previstas no artigo nº 136 do Estatuto da Criança e Adolescente -
ECA, o conselheiro tutelar zela pela garantia dos direitos e da
proteção de crianças e adolescentes, atendendo e aconselhando os pais ou
responsáveis dessas crianças e adolescentes. É ele quem vai verificar se seus
direitos estão sendo cumpridos pela família, pela sociedade e estado.
Em casos de suspeita de violação de direitos o
Conselho Tutelar tem o dever de agir de diversas maneiras, encaminhando a
situação para atendimento, inclusive com informações aos órgãos competentes.
Algumas famílias também buscam o órgão por
iniciativa própria, em busca de seus direitos ou orientação, apoio para
demandas em educação, saúde ou assistência social.
O conselheiro tutelar é o principal órgão do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e
Adolescentes.
É necessário, no dia da eleição, comparecer ao
local com seu título de eleitor (regularizado e apto para votação em
Garibaldi), bem como documento de identidade válido com foto.
Para a Eleição 2023 apresentamos os nomes e os respectivos números dos candidatos ao Conselho Tutelar:
Aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três reuniram-se os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Auditório do CRAS para tratar o que segue: O presidente do Conselho Sidnei Olivotto iniciou a reunião dando as boas vindas e passou a palavra para o Sandro Cisilotto Garda para que falasse sobre as eleições para os novos membros do Conselho Tutelar. Sandro relatou todos os passos executados até agora. No dia de amanhã será publicado o comunicado oito que trata do julgamento dos recursos e na sexta a publicação do comunicado nove com a lista final dos candidatos aptos a concorrer. Que a próxima reunião será antecipada para que possamos definir como serão as atividades no dia um de outubro. Que haverá uma capacitação para os mesários uma semana antes. Sidnei falou que o COMDICA recebeu os relatórios da Escola Musical Center, da Associação Combat e do FAC. Comentou do evento que participou na APAE com a demonstração das oficinas financiadas pelo COMDICA e que contou com a participação dos alunos e das famílias. Vera, da APAE, falou sobre a importância do desenvolvimento dessas oficinas na entidade. Maria Isabel Verzeletti parabenizou a entidade e contou um pouco como foi essa participação. A amostra aconteceu no dia vinte e quatro de agosto. Raquel falou da visita nos Canarinhos e na Associação Combat. Parabenizou a Ivonete pelo desafio de atender mais de quarenta crianças pequenas juntamente com alguns adolescentes. Comentou sobre o trabalho da Combat. A Associação Canarinhos foi beneficiada com o jantar homem na cozinha com um valor em dinheiro. Nada mais havendo a constar lavro a presente ata que será assinada por mim e pelos demais presentes.
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No último domingo, dia 06 de agosto, 14 alunos do Projeto Social Pequenos Notáveis que é administrado pela Smalti Fight In Family e que recebe incentivo do COMDICA, estiveram em Canoas participando da 5ª Etapa do Circuito Estadual de Jiu Jitsu.
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No domingo, 06 de agosto de 2023, os alunos do Projeto "Formando Vencedores no Tatame e na Vida" desenvolvido na Associação Combat de Artes Marciais (ACAM) e apoiado pelo COMDICA de Garibaldi, estiveram em Canoas participando da 4ª etapa do circuito Sul Brasileiro de Judô, promovido e realizado pela Liga Rio Grandense de Judô, acompanhados do Sensei Idilso Kirch e o Instrutor Davi Pinheiro.
Aos sete dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e três foi realizado o sorteio público dos números
dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. Foram selecionados vinte números
aleatórios de zero à noventa e nove em que foram retirados os recomendados pelo
Cartório Eleitoral e os números que representam partidos políticos. Os números foram
dispostos abertos sobre a mesa do Auditório do CRAS, às dezesseis horas para
que todos os presentes observassem. Após foram dobrados e colocados em envelope
da cor parda. Todos os candidatos foram comunicados do evento que é público. Conforme
combinado anteriormente, o primeiro número que será retirado será para a
primeira pessoa inscrita para o cargo. A seguir o segundo número para a segunda
pessoa e assim sucessivamente para os quinze candidatos homologados. Ao final
do sorteio, restarão cinco números sem uso que serão descartados no ato
(inutilizados). Para Jacqueline Sartori Habercamp, primeira inscrita, o número sorteado
foi o 59 (cinquenta e nove); Claudete Scaratti o número 29 (vinte e nove); Isabel Simonaggio Contini o número 58 (cinquenta e
oito); Juraci Gonçalves da Silva o número 64
(sessenta e quatro); Morgana Reus Bielscki o número 81
(oitenta e um); Pauline Crescêncio Rodrigues o número
67 (sessenta e sete); Ricardo Camilo Gonçalves
o número 62 (sessenta e dois); Udila Isabel
Giacobo Bortolini o número 73 (setenta e três); Valmor
Conte o número 28 (vinte e oito); Daniela
Angela Zanella o número 26 (vinte e seis); Rejane
Rosa Guralski Hachmann o número 75 (setenta e cinco); Ivanice Rossi Maffei o número 47 (quarenta e sete); Eliane Costa da Silva o número 37 (trinta e sete); Gilberto Gilvan do Couto Soares o número 36 (trinta
e seis); Karolina Moreira Heerdt o número 20
(vinte). Será emitido comunicado oficial para divulgação dos números. Nada mais
havendo a constar lavro a presente ata que será assinada por mim e pelos demais
presentes.
As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 95 e 136). Seguem abaixo doze atribuições importantes do Conselho Tutelar:
1ª Atribuição: Atender crianças e adolescentes e
aplicar medidas de proteção
2ª Atribuição: Atender e aconselhar os pais ou
responsável e aplicar medidas de proteção
3ª Atribuição: Promover a execução de suas decisões
4ª Atribuição: Encaminhar ao Ministério Público
notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os
direitos da criança ou do adolescente
5ª Atribuição: Encaminhar à autoridade judiciária os
casos de sua competência
6ª Atribuição: Tomar providências para que sejam
cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores
7ª Atribuição: Expedir notificações
8ª Atribuição: Requisitar certidões de nascimento e
de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
9ª Atribuição: Assessorar o Poder Executivo
local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
10ª Atribuição: Representar, em nome da pessoa e da
família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso
II, da Constituição Federal.
11ª Atribuição: Representar ao Ministério Público,
para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.
12ª Atribuição: Fiscalizar as Entidades de
Atendimento
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1. Atribuição
Atender Crianças e Adolescentes - Ouvir queixas e
reclamações sobre situações que ameacem ou violem os direitos de crianças e
adolescentes.
Acompanhar a situação do atendimento às crianças e
adolescentes na sua área de atuação é identificar possíveis ameaças ou
violações de direitos.
Um direito é ameaçado quando uma pessoa corre risco iminente
de ser privada de bens (materiais ou imateriais) ou interesses protegidos por
lei. Um direito é violado quando essa privação (de bens ou interesses) se concretiza.
Como Identificar Ameaças e Violação de Direitos? No ECA, art
98.
É quando crianças e adolescentes se encontram em condições,
por iniciativa própria ou envolvimento com terceiros, de ameaça ou violação dos
deveres e direitos de sua cidadania ou da cidadania alheia.
Importante reafirmar:
o Conselho Tutelar aplica, mas não executa as medidas de proteção.
Atender e aconselhar os pais ou responsável - A família é a
primeira instituição a ser convocada para satisfazer as necessidades básicas da
criança e do adolescente.
O Conselho Tutelar deve, prioritariamente, buscar fortalecer
o poder familiar: pai e/ou mãe têm o dever e o direito de assistir, criar e
educar os filhos.
Caso pais ou responsável, por ação, omissão ou insuficiência
de recursos, não cumpram com os seus deveres, o Conselho Tutelar deverá agir
para garantir o interesse das crianças e adolescentes.
A ação do Conselho Tutelar é ainda mais urgente quando se
constata que crianças e adolescentes são vítimas de maus- tratos, opressão ou
abuso sexual.
O atendimento e aconselhamento aos pais ou responsável, com
aplicação das medidas pertinentes a cada caso, deverá reordenar e fortalecer o
ambiente familiar e eliminar as situações de risco para crianças e
adolescentes.
Promover a execução de suas decisões - O Conselho Tutelar
não é um órgão de execução. Para cumprir suas decisões e garantir a eficácia
das medidas que aplica, utiliza-se das várias entidades governamentais e
não-governamentais que prestam serviços de atendimento à criança, ao
adolescente, às famílias e à comunidade em geral.
Quando o serviço público necessário inexiste ou é prestado
de forma irregular, o Conselho deve comunicar o fato ao responsável pela
política pública correspondente e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, para que o serviço seja criado ou regularizado.
Para promover a execução de suas decisões, o Conselho pode,
de acordo com o ECA , art. 136, III, requisitar serviços públicos nas
áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Descumprir, sem justa causa, as deliberações do Conselho é
crime previsto no art. 236 do ECA.
Diante do descumprimento injustificado de suas deliberações
por órgão governamental ou não-governamental, o Conselho encaminhará
representação à autoridade judiciária, esclarecendo o prejuízo ou o risco que
essa omissão traz para crianças, adolescentes e suas famílias.
Se o juiz considerar a representação do Conselho procedente,
o caso vai para o Ministério Público, que determina a apuração de
responsabilidade criminal do funcionário ou agente público que descumpriu a
deliberação.
Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do
adolescente - Comunicar ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude,
através de correspondência oficial protocolada, fatos que configurem crimes
(ECA, art. 228 a 244) ou infrações administrativas (ECA, art. 245 a 258) contra
crianças ou adolescentes.
Comunicar também todos os crimes que, mesmo não
tipificados no ECA, têm crianças e adolescentes como vítimas, por exemplo: Quando
pais e mães (tendo condições) deixam de cumprir com a assistência aos filhos
(abandono material) ou de cuidar da educação dos filhos (abandono intelectual);
Crianças e adolescentes frequentando casa de jogo, residindo ou trabalhando em
casa de prostituição, mendigando ou servindo a mendigo para excitar a
comiseração pública (abandono moral); Entrega de criança e adolescente a pessoa
inidônea; Descumprimento dos deveres de pátrio poder, tutela ou guarda,
inclusive em abrigo.
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua
competência - Encaminhar à Justiça da Infância e da Juventude os casos que
envolvam questões litigiosas, contraditórias, contenciosas, de conflito de
interesses; por exemplo: destituição do poder familiar; guarda; tutela; adoção.
Encaminhar também os casos que envolvam situações de
adolescente envolvido ou supostamente envolvido com ato infracional, dentre
outras, enumeradas nos arts. 148 e 149 do ECA.
Tomar providências para que sejam cumpridas medidas
protetivas (incisos I a VI) aplicadas pela justiça a adolescentes infratores - Acionar
pais, responsável, serviços públicos e comunitários para atendimento a
adolescente autor de ato infracional, a partir de determinação judicial e
caracterização da medida protetiva aplicada ao caso.
Encaminhar o adolescente para o cumprimento da medida
protetiva aplicada, acompanhar e controlar sua execução, mantendo informada a
autoridade judiciária.
7. Atribuição
Expedir notificações - Levar ou dar notícia a alguém, por
meio de correspondência oficial, de fato ou de ato passado ou futuro que gera
consequências jurídicas emanadas do ECA, da Constituição ou de outras
legislações, por exemplo:
Notificar o diretor de escola de que o Conselho Tutelar
determinou a matrícula da criança.
Notificar os pais do aluno para que cumpram a medida
aplicada, zelando pela frequência do filho à escola.
O não acatamento da notificação do Conselho poderá gerar a abertura de procedimento para a apuração de crime (ECA, art. 236) ou de infração administrativa (ECA, art. 249).
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
de adolescente quando necessário - O Conselho Tutelar somente tem competência
para requisitar certidões. Mas, não pode determinar registros (competência da
autoridade judicial)
9. Atribuição
Assessorar o Poder Executivo Local na Elaboração da Proposta
Orçamentária Para Planos e Programas de Atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente - Na Lei Orçamentária (Municipal, Estadual Ou Federal), o
Executivo deverá, obrigatoriamente, prever recursos para o desenvolvimento da
política de proteção integral à criança e ao adolescente, representada por
planos e programas de atendimento.
O Conselho Tutelar, como representante da comunidade na
administração municipal e como órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, deverá indicar ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as deficiências
(não-oferta ou oferta irregular) dos serviços públicos de atendimento à
população infanto-juvenil e às suas famílias, oferecendo subsídios para sua
urgente implantação ou para seu aperfeiçoamento.
Representar, em Nome da Pessoa e da Família, Contra a
Violação dos Direitos Previstos no Artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição
Federal - Fazer representação perante a autoridade judiciária ou ao Ministério
Público, em nome de pessoa(s) que se sentir (em) ofendida(s) em seus direitos
ou desrespeitada(s) em seus valores éticos, morais e sociais pelo fato de a
programação de televisão ou de rádio não respeitar o horário autorizado ou a
classificação indicativa do Ministério da Justiça (adequação dos horários de
exibição às faixas etárias de crianças e adolescentes), para aplicação de pena
pela prática de infração administrativa (ECA, art. 254).
Representar ao Ministério Público, Para Efeito de Ações de
Perda ou Suspensão do poder familiar - Diante de situações graves de
descumprimento por parte dos pais do dever de assistir, criar e educar os
filhos menores e esgotadas todas as formas de atendimento e orientação, deverá
o Conselho encaminhar representação ao Promotor de Justiça da Infância e da
Juventude, expondo a situação, mencionando a norma protetiva violada,
apresentando provas e pedindo as providências cabíveis.
O Promotor de Justiça proporá a ação de perda ou
suspensão do poder familiar (ECA, art. 201, III, combinado com o art. 155) à
autoridade judiciária competente, que instalará o procedimento contraditório
para a apuração dos fatos (ECA, art. 24).
12. Atribuição
Fiscalizar as Entidades de Atendimento - Fiscalizar entidades
de atendimento governamentais e não-governamentais, em conjunto com o Poder
Judiciário e o Ministério Público, conforme dispõe o ECA, art. 95.
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